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O que acontece se eu não devolver auxílio emergencial recebido indevidamente?

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Os pagamentos indevidos do auxílio emergencial em 2020 foram mais recorrentes do que se imagina.

Foram diversos relatos de brasileiros com carteira assinada ou com renda superior ao mínimo determinado estabelecido pelo programa recebendo as parcelas iniciais de R$ 600,00 e R$ 300,00 até dezembro do ano passado.

Entretanto, se engana quem achou que não existiriam consequências para obtenção do auxílio emergencial indevidamente.

Esses brasileiros foram surpreendidos pela obrigatoriedade de incluir e devolver os recebidos por meio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021.

Normalmente, o envio da declaração é obrigatório para os contribuintes que recebem rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76 por ano. Todavia, este ano a obrigatoriedade foi também para quem recebeu o auxílio emergencial indevidamente.

E se não devolver, o que acontece?

Mesmo com a determinação da Receita Federal, há quem ainda cogita não devolver o auxílio emergencial. Por conta disso, é extremamente importante estar ciente das consequências desse comportamento.

Na regra geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), se tratando de sonegações fiscais inferiores a R$ 20 mil, não existe nenhuma pena a ser aplicada.

Então, isso significa que a pessoa não pode ser processada criminalmente nessa faixa.

Quando o assunto é o auxílio emergencial, é praticamente impossível chegar até R$ 20 mil somente com o benefício.

Para isso, seria necessário que uma mãe solteira recebesse as 5 parcelas de R$ 1.200,00, que daria R$ 6 mil.

Além disso, será preciso ainda existir cinco dependentes em uma mesma família recebendo o benefício de R$ 600,00, o que resultaria em mais de R$ 3 mil, e ao fim, a família teria recebido R$ 21 mil de modo indevido.

Desse modo, quem recebeu esse valor indevidamente, tinha renda, e terá imposto a pagar, pode passar desse limite. Caso contrário, a punição fica restrita a multas.

Por outro lado, os demais cidadãos obrigados a devolver o auxílio emergencial recebido indevidamente, pois possuem rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76.

Não existe outra alternativa, senão realizar o preenchimento da declaração do IRPF com as informações corretas sobre o benefício.

Afinal de contas, caso não o faça, ele será incluído de modo automático na pendência da declaração do IRPF, o que pode impedir a transmissão do documento

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