MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Se o MEI é obrigado a emitir nota fiscal é uma dúvida recorrente dentre aqueles que aderem ao programa.

Afinal de contas, se o MEI é um empreendedor, deve emitir nota, correto? 

Mas, por outro lado, devemos considerar que o MEI é também considerado autônomo, o que muda as regras fiscais aplicadas.

Então, chegar a uma conclusão para essa questão pode não ser tão óbvio.

Mas, a boa notícia é que no material de hoje resolveremos esse problema para você.

Então, para saber tudo sobre emissão de nota pelo MEI, basta continuar sua leitura! 

O que é MEI? Quais suas obrigações legais?

Antes de falarmos se o MEI é obrigado a emitir nota fiscal, é importante discorrermos sobre a categoria.

Isso porque, existe muita dúvida quanto ao MEI ser empresário ou autônomo, o que resulta em dificuldades no entendimento da parte fiscal.

E, sobre isso, a primeira coisa que precisamos entender é que sim, o MEI é um empresário, da categoria Microempreendedor Individual.

Essa categoria tem por intuito formalizar atividades autônomas reconhecidas.

Isso significa que, se antes o autônomo trabalhava sem qualquer registro ou garantia, com o programa MEI isso mudou.

Por isso, podemos considerar que o MEI surgiu como uma alternativa para facilitar o acesso a pequenos empreendedores.

Isso porque, sabemos como pode ser difícil empreender, especialmente quando falamos sobre a parte fiscal do negócio.

Com o MEI essas questões são facilitadas, a começar pelo imposto cobrado, que é único e é pago através da guia DAS.

Isso oferece maior comodidade ao MEI, que evita tributações altas e ganha maior facilidade com a famosa burocracia corporativa.

No mais, o MEI possui as mesmas garantias de qualquer outro empreendedor, visto que também possui seu CNPJ.

Mas, sabemos que empreendedores precisam emitir nota, mas, e o MEI, como fica nessa situação?

Veremos a seguir! 

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Depois do que vimos no tópico anterior, você já entende que o MEI é um profissional autônomo com registro empresarial.

Isso significa que ao se registrar como MEI, o cidadão passa a ter um CNPJ que oficializa sua atividade autônoma.

Essa informação é importante para nos ajudar a responder nossa pergunta central.

Afinal de contas, MEI é obrigado a emitir nota fiscal? 

No ramo empresarial geral essa obrigatoriedade existe para garantir o pagamento de impostos provenientes dos recebimentos financeiros da empresa.

Mas, como já vimos, o MEI não paga impostos além do DAS, por esse motivo, essa questão da nota é um pouco mais flexível.

A regra geral é que o MEI tem por obrigação emitir nota fiscal ao prestar serviço para pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa.

Já quando o serviço prestado é para pessoa física, essa obrigatoriedade não existe.

Portanto, fica a critério do MEI decidir se deseja emitir nota fiscal quando o serviço prestado é para pessoa física.

Mas, atenção, é importante destacar que essa possibilidade só existe nesse caso, pois para pessoa jurídica isso é diferente, como já foi dito.

O motivo para essa diferença não tem a ver com o MEI em si, e sim com a outra empresa.

Isso porque, a nota tem por intuito registrar que houve uma operação financeira.

Isso deve ser registrado nas informações da empresa para fins de declaração e pagamento de impostos provenientes.

Então, agora você já sabe em quais casos é obrigação do MEI emitir nota! 

Passo a passo para emitir nota fiscal gratuitamente como MEI 

A esta altura já sabemos em quais casos o MEI deve emitir nota.

A partir daí surge uma preocupação, afinal de contas, como é possível emitir nota fiscal como MEI? É preciso pagar?

Antes de qualquer coisa, devemos te alertar que não, o serviço para emissão de nota fiscal eletrônica não é pago.

Muitas empresas oferecem o serviço, e até tentam convencer que é obrigatório pagar, mas isso não é verdade.

Isso porque, o Governo Federal tem um programa específico para emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

O acesso a ele é bem simples, e vale destacar que existem dois tipos:

• Emissor de Nota Fiscal de Produto;
• Emissor de Nota Fiscal de Serviço;

Portanto, você deve se atentar à atividade realizada: venda de produto ou prestação de serviço.

Isso feito, basta fazer o seu login no Gov.br e procurar pelas abas: Empreendedor > Serviços MEI > Nota Fiscal.

Escolha qual dos dois sistemas você pretende utilizar, e clique na opção.

Isso te direciona ao site de emissão da nota, onde você precisará criar um login usando seu CNPJ.

Com o login feito, basta preencher as informações solicitadas, começando pelas suas.

Em seguida, você deverá informar o CNPJ ou CPF do recebedor do serviço, na categoria “Tomador”.

O próximo passo será preencher as informações sobre o serviço.

Procure dentre as opções aquela que melhor descreva a atividade ou produto vendido.

Em seguida, inclua a descrição detalhada do serviço ou produto fornecido.

Finalizei incluindo o valor recebido pela venda, e basta realizar a emissão da nota.

Lembre-se de conferir se está tudo correto, e então, já será possível baixar sua nota.

Vale dizer que a nota fiscal eletrônica não possui versão física.

Por isso, caso precise, você terá que imprimir.

Mas, é perfeitamente possível e válido enviar o arquivo digital.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal: vantagens em aderir a essa prática 

Sabemos que você entrou nesse artigo preocupado com a questão da Nota Fiscal.

Mas, ao longo do conteúdo te explicamos como fica a obrigatoriedade do MEI, e como é possível emitir a nota com facilidade.

Com isso, você já não tem mais motivos para se preocupar.

Mas, você lembra que dissemos que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas para pessoa jurídica? 

Então, mas, vale dizer que embora não seja obrigatório, existem vantagens em emitir nota para pessoa física.

Quer saber quais são elas? Veja abaixo! 

Segurança para ambas as partes 

A emissão da nota tem por intuito oferecer garantias fiscais, visto que registra operações financeiras.

No entanto, a nota também serve para oficializar a venda realizada.

Isso porque, nela fica registrado o serviço prestado ou produto vendido, a data e o valor da operação.

Desse modo, é possível resolver qualquer possível problema através da conferência da nota.

Portanto, ao emitir nota você resguarda tanto ao cliente, quanto a si mesmo de possíveis confusões.

Facilitação no preenchimento da declaração anual 

Outra vantagem em emitir nota para pessoas físicas está no preenchimento da declaração anual. 

Isso porque, quando você emite a nota, aquele valor fica registrado nos seus recebimentos anuais.

Por isso, no momento de preencher a declaração você não precisará ficar procurando informações, ou fazendo contas, já que tudo estará registrado no Gov.br.

Então, para facilitar sua vida e ainda te oferecer garantias, vale emitir a nota fiscal como MEI!