O que é contrato social MEI? Tire as suas dúvidas

Por Nara • 1 ano atrás

Leia o texto e descubra o que é contrato social MEI e qual a importância para seu negócio.

Umas das grandes vantagens da categoria MEI é a facilidade, simplicidade e desburocratização em muitos fatores.

Algumas formalidades e burocracias que as grandes empresas enfrentam, não recaem sobre o profissional dessa categoria.

Um exemplo, é o contrato social MEI, para esse público ele costuma ser diferente. Afinal, você sabe o que é contrato social MEI e se esse profissional é obrigado a ter um?

Leia o texto e descubra! Veja abaixo a estrutura de tópicos:

• O que é contrato social?
• MEI tem contrato social?
• Como funciona o contrato social MEI?
• Onde solicitar o CCMEI?
• Quais informações compõem esse documento?
• Para que posso usar esse certificado?
• Onde alterar os dados MEI?
• Conclusão.

O que é contrato social?

O contrato social é como se fosse a certidão de nascimento de uma empresa. Nele, encontram-se informações importantes sobre ela e os sócios.

Fora isso, é ele que formaliza e define qual a relação e ocupação dos sócios na empresa, por exemplo, quem administra, percentual que cada um possui, etc.

Logo, o contrato social é o documento responsável por informar e registrar dados sobre a empresa, além disso, os direitos e deveres dos sócios.

Certamente, para quem trabalha em sociedade esse documento é essencial para a segurança dos sócios e da empresa também.

No entanto, o Microempreendedor Individual não tem sócio, então, esse documento não se aplica a essa categoria? Continue a leitura para descobrir!

MEI tem contrato social?

Na verdade, não. O profissional MEI não tem contrato social, isso porque, ele exerce suas atividades com nome próprio, além disso, não tem sócios.

No entanto, existe um documento que praticamente substitui esse, ele é responsável por comprovar o registro do MEI, é o CCMEI _ Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Portanto, quando falamos a respeito do que é o contrato social MEI ou qualquer outra informação relacionada, estamos nos referindo a esse documento, certo?

Como funciona o contrato social MEI _ CCMEI?

Esse documento é responsável por atestar que a sua empresa está aberta, além disso, comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu estado.

Nesse caso, se você se considera MEI, mas ainda não tem esse documento, algo de errado não está certo!

O CCMEI também possui caráter de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, a partir do momento em que sua empresa atende as exigências legais para o seu funcionamento.

Para saber quais são essas exigências, procure a prefeitura de sua cidade, só assim, saberá se o seu negócio está adequado nessas exigências.

Esse documento deve ser solicitado antes da abertura do seu CNPJ, geralmente ele é rogado para abertura de CNPJ, comercialização de produtos e serviço para grandes empresas, etc.

Onde solicitar o CCMEI?

Você pode emitir seu certificado CCMEI pelo Portal do Empreendedor. Acesse a página com login e senha, se não tiver cadastro no portal será necessário criar um.

Provavelmente, se você já é MEI, já tem seu cadastro no portal.

Em seguida, já logado no portal, clique nas opções nesta sequência: Empreendedor > Serviços para MEI > Emissão de Comprovante CCMEI.

Você precisará informar alguns dados antes de emitir, após, pode salvar em PDF e imprimir.

Quais informações compõem o contrato social MEI?

O que é contrato social MEI/referências: cobrefacil.com.br

Nesse certificado vêm discriminadas algumas informações relacionadas ao MEI e seu negócio, são elas:

• número dos documentos pessoais do Microempreendedor Individual;
• nome empresarial;
• nome do profissional;
• valor do capital social;
• nome fantasia;
• situação cadastral da empresa;
• número do CNPJ;
• data de início da última alteração cadastral;
• número do NIRE;
• endereço da empresa;
• data da criação da empresa ou início das atividades;
• número do recibo e data de emissão;
• CNAE e descrição.

Como pode ver, esse certificado é como se fosse o cartão CNPJ de outras empresas, ou até mesmo algum documento importante de pessoa física.

Para que posso usar esse certificado?

o que é contrato social MEI/referências: cobrefacil.com.br

Esse é um documento completo, contém todas as informações necessárias e importantes sobre o MEI e seu negócio, desse modo, pode ser utilizado como comprovante, com ele, você pode:

• abrir conta-corrente PJ;
• participar de licitações públicas;
• regularizar a empresa em órgãos públicos;
• contratar empréstimos bancários e financiamento em nome da empresa;
• cadastrar a empresa em órgão públicos;
• entre outros.

Portanto, é importante que você guarde este documento, após impresso: ele pode ser exigido a qualquer momento, principalmente quando for executar as ações citadas acima.

Fora isso, é essencial manter seus dados e de sua empresa sempre atualizados, sempre que houver uma alteração, não deixe de atualizar o seu CCMEI.

O CCMEI difere do cartão CNPJ, logo, ele não substitui esse documento, apenas o contrato social, nesse caso, você precisa ter os dois documentos: cartão CNPJ e CCMEI.

Onde alterar os dados do MEI?

Umas das vantagens dessa formalização é a possibilidade de alterar os dados, entre as informações que podem ser alteradas, encontramos:

• ocupações;
• capital social;
• nome fantasia;
• endereços;
• RG;
• forma de atuação;
• entre outras.

Contudo, existem dados que não podem ser alterados, sendo eles:

• Razão Social;
• nome da mãe;
• CPF;
• data de nascimento.

Para alterar os dados, acesse o site do governo, na seção “Empresas e Negócios’‘, inclusive, a mesma seção onde você emite o CCMEI.

Em primeiro lugar, clique na aba “Serviços para MEI” e procure por “Atualização cadastrall”. Altere os dados desejados e finalize a operação conforme instruções.

Conclusão

Como pode ver, o contrato social MEI não existe, o contrato social tem a função de registrar sociedades constituídas por duas ou mais pessoas, entre outras funções.

O Microempreendedor Individual formalizado não tem sócio, portanto, não precisa deste contrato.

Contudo, há um substituto que se aplica muito bem ao MEI, é o CCMEI. Agora que sabe o que é contrato social MEI, acesse o Portal do Empreendedor para tirar mais dúvidas e emitir o seu certificado.

Recomendação de leitura: Refinanciamento de empréstimo consignado. Leia o texto e tire suas dúvidas!