Justiça determina que o Governo deve passar a garantia Renda Básica para todos os brasileiros que estão em situação de vulnerabilidade.
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Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a pressionar o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe para que exista uma definição de valor para a criação de um novo programa de transferência de renda. A proposta foi elaborada em 2005, porém deve ser sancionada ainda em 2021.
Diante dos efeitos econômicos acarretados pelo novo coronavírus que vem jogando o Brasil nos índices de extrema pobreza, o Governo Federal voltou a pressionar a favor da retomada do programa Renda Básica.
Justiça pressiona para a implementação
Após meses em análise da pasta, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo precisará definir o valor da Renda Básica ainda em 2021.
Sua implementação deve acontecer a partir de 2022, concedendo uma mensalidade para aqueles que tenham uma renda per capita entre R$ 89,00 a R$ 178,00.
Entre os principais ministros favoráveis a proposta estava Gilmar Mendes, afirmando que o prazo de implementação deveria ser o exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito.
Por sua vez, o ministro Marco Aurélio Mello, relator da matéria, pediu que o governo regulamentasse o programa, liberando um salário mínimo para os contemplados.
A retomada da ação foi desenvolvida a partir de uma movimentação da Defensoria Pública da União (DPU), alegando que pasta vinha sendo congelada há mais de 17 anos.
O que é o Renda Básica?
Trata-se de uma lei que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garante o direito dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil há menos de 5 anos a receberem, anualmente, um benefício.
Seu texto estabelece que, a população em situação desigual de renda deve ser garantida pelo Governo, concedendo parcelas fixas a fim de atender as despesas mínimas.
