Como fechar MEI? Veja passo a passo 

Saber como fechar MEI é tão importante quanto entender sobre o processo de abertura.

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Isso porque, deixar um MEI inativo em aberto pode gerar encargos e problemas relacionados à declarações ao governo.

Ao fechar a empresa, todos esses problemas são evitados, mas, é importante saber fazer corretamente.

Por esse motivo, no material de hoje te diremos em detalhes como deve ser feito esse procedimento.

Dito isso, não deixe de acompanhar para ficar por dentro do assunto e assim poder resolver possíveis pendências! 

como fechar mei

Por que ter um MEI?

A atividade autônoma no Brasil tem enorme relevância para a produção de economia.

Isso porque, é fato que o desemprego no país não tem os níveis mais baixos em escala mundial.

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Por esse motivo, a população encontra meios de obter renda, sem depender exclusivamente da famosa carteira assinada.

Mas, se durante muito tempo atividade autônoma foi vista como irregular e sem garantias, o programa MEI mudou tudo isso.

Isso porque, o Programa MicroEmpreendedor Individual foi criado para formalizar diversas atividades autônomas.

Desse modo, ao abrir um CNPJ pelo programa, o cidadão passa a ser um empreendedor e tem as garantias e obrigações referentes a isso.

Uma das principais vantagens em se cadastrar como MEI, é ter a possibilidade de recolher o INSS.

Dessa maneira, benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-reclusão e muitos outros passam a ser oferecidos ao cidadão.

Mas, assim como existem benefícios, o MEI também traz responsabilidades.

Dentre elas, podemos destacar o pagamento da Guia DAS e a declaração anual como principais.

Por esse motivo, caso você não use mais o seu MEI, é importante fechá-lo, para evitar irregularidades nessas obrigações.

Mas, como fechar MEI? 

Veremos a seguir! 

Como fechar MEI?

A esta altura você já entende que o MEI é uma importante ferramenta para garantir a regularidade e formalização de atividades autônomas.

Mas, se por um lado existem benefícios, o programa também solicita responsabilidades do microempreendedor.

Por isso, ter uma empresa aberta exige administração, gastos e até mesmo prestação de contas ao governo.

Desse modo, se você não está mais usando o seu MEI, ou está sem tempo para administrá-lo, pode ser conveniente fechá-lo.

A boa notícia é que este é um procedimento simples, e que não requer o pagamento de nenhuma taxa ou imposto específico.

Para saber como fechar MEI, a primeira coisa é entender que o procedimento é chamado de “Realizar Baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI).

Esse processo é feito no Gov.br, e você precisa ter sua conta logada.

Isso feito, no site procure pela aba “Solicitar baixa” na parte inferior da página.

Isso te direcionará ao sistema de baixa de MEI.

No sistema, realize o procedimento de solicitação de baixa, preenchendo as informações e fazendo os aceites necessários.

Ao finalizar, o sistema emitirá o certificado de baixa do MEI, que comprova a inativação da empresa, e por consequência, o cancelamento do CNPJ.

Tenho DAS atrasado, o que fazer? 

Uma das principais dúvidas de quem procura saber como fechar MEI é relacionada ao DAS.

Isso porque, o motivo para muitos desejarem fechar a empresa é justamente o acúmulo de Guia DAS em atraso.

A Guia DAS é o único imposto devido pelo MEI, de modo que estar inadimplente interfere na condição fiscal da empresa.

Por isso, após um período de DAS em atraso a própria receita suspenderá o CNPJ.

Mas, atenção, existe uma diferença significativa entre suspensão e cancelamento.

Isso porque, a suspensão indica que o CNPJ está irregular, mas, é temporária.

Isso significa que caso o cidadão regularize os débitos e as declarações pendentes, o CNPJ será reativado.

Já no cancelamento isso não ocorre, pois o CNPJ deixa de existir.

Então, fica claro que ao ficar devendo o DAS por um período, é provável que a Receita suspenda o seu CNPJ.

Mas, isso não te impede de cancelá-lo, visto que dá para fazer o procedimento normalmente.

No entanto, ao final da solicitação de cancelamento, será necessário concordar com os débitos existentes.

Lembrando que após o cancelamento, os DAS em atraso não deixarão de constar, e caso não sejam pagos, poderão negativar o seu CPF e até mesmo ir para a dívida ativa.

Por isso, é importante saber que sim, você pode fechar o MEI com o DAS em atraso, mas, isso não anula seu débito.

Inclusive, é até recomendado fechar o MEI nesses casos, para parar de acumular imposto em atraso.

Dá para recuperar MEI após fechar?

Um dos fatores que mais faz com que as pessoas desistam de fechar o MEI é a incerteza.

Isso porque, muitos acreditam que podem voltar a usar o CNPJ um dia, logo, fechá-lo pode não compensar.

Mas, como vimos, o fechamento do MEI é importante para cessar a cobrança de novas guias DAS e extinguir a obrigação de declaração anual.

Por esse motivo, se você não usa o MEI, fechar pode ser a melhor alternativa.

Mas, e se houver arrependimento? É possível recuperar o MEI após fechar?

Anteriormente explicamos que após a baixa do MEI, o CNPJ em questão deixa de existir.

Isso significa que o número é cancelado, assim como as informações referentes a empresa.

Desse modo, fica claro que este é um procedimento definitivo.

Por isso, após dar baixa no CNPJ não é possível recuperá-lo em nenhum momento e sob nenhuma hipótese.

Por isso, a decisão de como fechar MEI deve passar por uma boa reflexão, avaliando todos os lados da situação! 

Após saber como fechar MEI: é possível abrir um novo?

E, por fim, a última dúvida sobre o nosso assunto central “como fechar MEI” é referente a abrir outro MEI.

Afinal de contas, após fechar um MEI é possível abrir outro? 

Essa dúvida existe porque é de conhecimento o fato de que para abrir MEI o cidadão não pode ser proprietário de outra empresa.

Mas, vale dizer que isso vale para empresas abertas, ou seja, que estejam ativas.

Desse modo, caso você tenha um CNPJ cancelado, isso não te impede de abrir um novo.

A regra é que você pode ter apenas uma empresa ativa no seu CPF, o que não inclui empresas canceladas.

Por isso, se você cancelou o seu MEI e agora precisa utilizá-lo, abrir outra empresa pode ser uma solução prática.

Então, agora que sabemos tudo sobre como fechar MEI, faça uso das informações para regularizar sua situação!